O Governo do Estado e a União chegaram a um consenso, nesta terça-feira (21/06), e fecharam acordo para a adesão definitiva do Rio de Janeiro ao novo Regime de Recuperação Fiscal (RRF). O anúncio foi feito pelo governador Cláudio Castro, nesta manhã, após a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria Geral do Estado (PGE) comunicarem ao Supremo Tribunal Federal (STF). A medida representa um grande passo para o equilíbrio das contas fluminenses nos próximos 10 anos, garantindo mais investimentos para o estado e o pagamento em dia de servidores e fornecedores.
– Essa é uma grande notícia para o Rio de Janeiro e toda a população fluminense. Com isso, estamos garantindo um futuro mais seguro para as finanças do nosso Estado, mais investimentos e recursos para diversas áreas, como Segurança Pública, Educação e Saúde, além de previsibilidade para o pagamento do funcionalismo. Depois de dois anos tratando pessoalmente dessa pauta em Brasília, é com muita satisfação que hoje eu anuncio essa vitória – declarou Cláudio Castro.
O acordo ocorreu após as tratativas feitas no STF, com mediação do ministro Dias Toffoli, entre a PGE e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para discutir aspectos jurídicos do Plano de Recuperação Fiscal apresentado pelo governo fluminense. Ao longo das discussões, a União acolheu a tese da Procuradoria Geral do Estado e todos os pontos questionados foram sanados.
Antes de o tema ser tratado no Supremo, os governos estadual e federal iniciaram, ainda este ano, uma rodada de negociações para discutir também os aspectos econômico-financeiros do Plano que foram questionados pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) — e solucionados no âmbito administrativo. Agora, com mais esse aval jurídico na ação que corre no STF, o Estado do Rio de Janeiro não encontra mais obstáculos para o ingresso definitivo no RRF.
O Governo do Rio de Janeiro solicitou, em maio de 2021, a entrada no novo regime. A adesão ao RRF foi confirmada em 4 de junho do ano passado. O montante da dívida com a União é de R$ 148,1 bilhões.
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