A Prefeitura de Nilópolis e a A Defensoria do Rio assinaram, no dia 13 de fevereiro, o convênio para a implantação de uma Câmara de Resolução de Litígios em Saúde (CRLS) no município. A parceria, que conta com apoio e assessoria técnica da Secretaria de Estado de Saúde e Procuradoria Geral do Estado, tem como objetivo evitar a judicialização das questões que envolvem o atendimento na rede pública de saúde e conferir acesso mais célere aos bens materiais que concretizam o direito fundamental à saúde.
“Esse convênio é um marco na história do município, porque visamos sempre dar mais celeridade do atendimento às demandas da população, principalmente na área da saúde”, disse o prefeito de Nilópolis, Abraão David. Por sua vez, a secretária municipal de Saúde, Lenise Monteiro, explicou que dois servidores serão lotados no Fórum de Nilópolis, onde fica a Defensoria, para auxiliar na análise dos pedidos de nilopolitanos para aquisição de medicamentos.
A defensora Ana Fabiula Gonzales, que atua no 1º Núcleo de Atendimento instalado no Fórum de Nilópolis, afirmou que a expectativa é por uma maior rapidez nas soluções das demandas ligadas à saúde que chegam até eles. ” Trabalho no município há quase sete anos e vejo diariamente o quanto a população precisa que as coisas sejam resolvidas de forma mais ágil”, comentou ela, que acompanhou as tratativas para a assinatura do convênio.
Presente na reunião, a coordenadora de Saúde da DPRJ, Thaísa Guerreiro, explicou sobre o funcionamento da Câmara e sobre como a CRLS impacta na melhoria das condições de saúde e vida de cidadãs e cidadãos usuários do sistema público de saúde.
“As demandas de saúde em Nilópolis, município com muitas pessoas vivendo em situação de vulnerabilidade, são inúmeras. A Defensora Pública que atua no Núcleo de Primeiro Atendimento da Comarca e atende, diariamente, diversas pessoas que necessitam de medicamentos, consultas, exames, cirurgias, dentre outros tratamentos de saúde. Por isso, a implantação de uma Câmara de Resolução de Litígios na Comarca é de fundamental importância”, afirmou a coordenadora, que ressaltou ainda que nenhum outro estado brasileiro tem uma experiência tão avançada com as CRLSs quanto o Rio de Janeiro.
Nilópolis é o vigésimo primeiro município do estado a fazer parte da Câmara de Resolução de Litígios em Saúde. Com a atuação da CRLS o acesso à saúde é facilitado, pois a entrega voluntária do medicamento, serviço ou tratamento é mais rápida na via administrativa. Nos casos em que há necessidade de judicialização, a demanda é respaldada por um parecer técnico que agiliza a concessão da tutela de urgência postulada. Os resultados da atuação conjunta demonstram índices entre 40% e 90% de resolução dos casos extrajudicialmente.
“Processos judiciais custam ao Estado brasileiro. O tempo e o dinheiro gastos nesses processos podem e devem ser colocados em projetos como o da Câmara de Litígios que trazem boas soluções e boas práticas à população”, destacou a defensora pública-geral, Patrícia Cardoso.
Mais de 14 mil pessoas atendidas em 2022
Em 2022, as Câmaras de Resolução de Litígios de Saúde (CRLS’s) atenderam mais de 14 mil pessoas com demandas ligadas à saúde na capital e no interior. Dos 8.611 atendimentos realizados na cidade do Rio de Janeiro, 63,25% tiveram encaminhamento administrativo, ou seja, não se tornaram ações na Justiça. Entre os municípios do interior, destaque para o Núcleo de Itaperuna, com 77,3% dos casos solucionados extrajudicialmente.
Criada em 2012, a CRLS tem como objetivo promover o atendimento de partes assistidas pelas Defensorias dos Estados e da União e que demandem prestação de serviço de saúde, de modo a evitar o ajuizamento de ações, buscando solução administrativa de um acesso mais célere e resolutivo para as demandas de saúde.
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