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Hotel de Passagem para mulheres vítimas de violência é regulamentado

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Programa garante abrigo temporário para mulheres e seus dependentes com sigilo e segurança em Niterói

A Prefeitura de Niterói publicou, nesta quarta-feira (10), a resolução que regulamenta o Programa Hotel de Passagem, que tem como objetivo o acolhimento temporário de mulheres em situação de violência por até 15 dias, prorrogável pelo mesmo período O programa faz parte de um conjunto de medidas de proteção administradas pela Coordenadoria de Políticas e Direitos das Mulheres (Codim). Niterói foi o primeiro município do Estado do Rio de Janeiro a lançar um programa piloto de reserva de vagas em hotéis para abrigar, temporariamente, mulheres em situação de violência.

De acordo com a secretária de Políticas e Direitos das Mulheres, Fernanda Sixel, o programa está sendo licitado para disponibilizar as vagas para atender a demanda por abrigamento temporário das mulheres e seus dependentes.

“Essa é mais uma ação pública para o enfrentamento da violência doméstica e a construção de uma cidade garantidora dos direitos femininos. O programa não substitui o Abrigo Sigiloso, que tem outro caráter, para os casos graves de risco iminente de morte para a mulher. Nosso programa prevê o pernoite de até 15 dias para que esta mulher que está passando por um relacionamento abusivo possa se estruturar e buscar sua rede de proteção e, com isso, possa ser incluída no Auxílio Social”, conta Fernanda.

O decreto estabelece as regras do programa que asseguram também a cobertura aos dependentes legais e afetivos da beneficiária, que poderão permanecer no hotel. Com o objetivo de preservar a identidade e segurança da mulher, a resolução prevê o sigilo do nome fantasia e endereço do hotel em que as vagas serão disponibilizadas.

A publicação normatiza e classifica os níveis de insegurança como possível risco extremo, risco grave ou moderado e também estabelece formas de acolhimento emergencial em dias que o Ceam não funciona em que os encaminhamentos serão de responsabilidade da Central Judiciária de Abrigamento Provisório da Mulher Vítima de Violência Doméstica (Cejuvida), no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro.

A secretária destaca ainda que o município dispõe do Programa Auxílio Social para Mulheres em situação de violência que paga, mensalmente, 1.005,08.

O Auxílio Social no valor de R$ 700,00 vem sendo pago desde janeiro deste ano. Até o momento, 83 mulheres de Niterói em situação de violência já recebem o valor mensal que é pago por 6 meses.

 

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