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Deferida recuperação fiscal da Supervia

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Decisão Judicial beneficia Supervia

 

A 6ª vara Empresarial do Rio de Janeiro aprovou o pedido de recuperação judicial da empresa SuperVia Concessionária de Transporte. Foi nomeada ainda a pessoa jurídica E. Ferreira Gomes Advogados para a função de administrador judicial.

Na decisão, é determinada também:

  • a suspensão de todas as ações ou execuções contra as devedoras;
  • a dispensa de apresentação de certidões negativas para que as empresas exerçam suas atividades;
  • a apresentação das contas demonstrativas mensais das empresas durante todo o processamento da recuperação judicial até o quinto dia útil do mês posterior ao de referência;
  • a intimação eletrônica do Ministério Público e das Fazendas Públicas federal e do Estado do Rio de Janeiro e de São Paulo, assim como de todos os municípios em que o devedor tiver estabelecimento, para que tomem conhecimento da recuperação judicial e informem eventuais créditos perante o devedor, para divulgação aos demais interessados;
  • a expedição e publicação de edital para conhecimento de todos os interessados e a apresentação, em dez dias, da relação completa de empregados e da relação dos bens dos administradores, entre outras medidas.

O plano de recuperação deverá ser apresentado no prazo de 60 dias da publicação da decisão.

A Supervia informa também que sua concessão de uso da linha férrea foi renovada até 2048.

 

Fonte: TJ Brasil

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